Termos e condições de venda

Termos e Condições de Venda – TudoPesca
1. Identificação do Vendedor

TudoPesca é uma marca explorada por:

Rui Miguel Conceição Mimoso
NIF: 229 304 257
Morada: Rua Foz do Arade nº2 Loja, 8400-512 Parchal, Portugal
Email: geral@lojatudopesca.net

Telefone: 282 080 659

Todos os contratos de compra e venda celebrados através do site TudoPesca regem-se pelos presentes Termos e Condições.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a venda de produtos comercializados pela TudoPesca através da sua loja online.

3. Processo de Encomenda

O Cliente poderá efetuar a sua encomenda através do site, adicionando os produtos ao carrinho de compras.

Após clicar em “Finalizar Compra”, deverá inserir os seus dados, selecionar o método de pagamento e entrega, sendo apresentado um resumo da encomenda.

Ao clicar em “Confirmar Encomenda”, o Cliente submete uma proposta de compra vinculativa.

Após a submissão, será enviado um email automático de confirmação da receção da encomenda.

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Em caso de indisponibilidade, o Cliente será informado e poderá optar pelo cancelamento com reembolso total.

4. Preços

Os preços apresentados:

São indicados em euros (€)
Incluem IVA à taxa legal em vigor
Podem ser alterados sem aviso prévio

Ao valor da encomenda acrescem apenas os custos de transporte, quando aplicáveis.

Erro de preço:
Em caso de erro técnico, informático ou humano que origine um preço manifestamente incorreto, a TudoPesca reserva-se o direito de cancelar a encomenda, com reembolso total ao cliente.

5. Valor e Quantidade Mínima
Valor mínimo de encomenda: 5€
Quantidades mínimas poderão ser aplicadas por produto
6. Despesas de Transporte
Portugal Continental
Portes grátis para encomendas ≥ 69€
Para valores inferiores, o custo é apresentado no checkout
Açores e Madeira
Portes grátis para encomendas ≥ 120€
Para valores inferiores, custo calculado automaticamente no checkout, de acordo com peso e destino
Envio Internacional
Custos calculados automaticamente conforme destino e peso
Apresentados antes da confirmação da compra

Não são cobradas taxas adicionais de manuseamento.

7. Prazos de Entrega

Os prazos são estimados e podem variar por motivos logísticos.

Portugal Continental: 24 a 48h úteis
Açores e Madeira: 3 a 7 dias úteis (até 10 em casos excecionais)
Europa: 2 a 7 dias úteis
Outros destinos: sob consulta

Quando uma encomenda inclui produtos com diferentes prazos, prevalece o prazo mais longo.

8. Transporte e Risco

As encomendas são expedidas por transportadoras selecionadas pela TudoPesca.

O risco de perda ou dano transmite-se para o consumidor no momento da entrega.

9. Condições de Pagamento

São disponibilizados os seguintes métodos de pagamento:

Transferência bancária
Multibanco
MB Way
Cartão bancário
Outros métodos disponíveis no checkout

A expedição só ocorre após confirmação do pagamento.

10. Garantia

Todos os produtos estão abrangidos por garantia legal de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

A garantia aplica-se exclusivamente a consumidores finais.

O Cliente deve verificar a encomenda no momento da entrega e comunicar qualquer anomalia.

11. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção para resolver o contrato.

Para tal:

Deve comunicar a intenção de devolução
Suporta os custos de devolução

O produto deve ser devolvido:

Em bom estado
Com embalagem original
Sem sinais de uso além da simples verificação da sua natureza, características e funcionamento

Excluem-se produtos personalizados.

12. Devoluções e Produtos Defeituosos

Em caso de defeito:

O Cliente deve comunicar por email com descrição e, se possível, imagens
Após validação, será efetuada substituição ou reembolso

Nestes casos, todos os custos são suportados pela TudoPesca.

13. Reembolsos

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção e verificação do produto devolvido.

Será utilizado o mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o Cliente pode recorrer a:

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas – Mercado Municipal de Faro – 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-138 Faro – Portugal

Telefone: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt

Website: www.cimaal.pt

Mais informações em: www.consumidor.pt

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da Comarca de Portimão, com renúncia expressa a qualquer outro.